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A Comissão de Assuntos Sociais do
Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de lei que prevê
tratamento médico para os adolescentes infratores que tenham deficiências
mentais ou dependência de álcool ou outras drogas. Segundo o autor da proposta,
senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), a iniciativa é necessária para diferenciar as
medidas socioeducativas aplicadas aos menores infratores “comuns” daquelas
aplicadas aos menores com deficiência mental ou dependência química.
O projeto (PLS 23/12) ainda vai
passar por mais um colegiado do Senado: a Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH). Os senadores Wellington Dias (PT-PI), Lúcia
Vânia (PSDB-GO) e Paulo Paim (PT-RS) ressaltaram que a discussão da proposta
nessa comissão será “mais aprofundada” e poderá incluir a realização de
audiência pública com especialistas no assunto. Paim é o presidente da CDH.
Em seu parecer sobre a matéria, o
senador Cyro Miranda (PSDB-GO) concordou com o projeto de Aloysio Nunes, mas
introduziu algumas modificações. Ao ressaltar a importância do tratamento
diferenciado, Cyro cita um estudo que aponta a grande quantidade de portadores
de transtornos psiquiátricos entre os menores infratores.
O texto altera artigos do
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) e da lei que trata do
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei 12.594, de 2012).
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